Nesta quinta-feira, o FAP teve a honra de receber em sua sede o Ilmo. Secretário de Administração do município de Laje do Muriaé Sr. Fabiano Madeira Lacerda, sua Assessora Márcia e a Chefe do Departamento de Pessoal Rogéria.
O município de Laje do Muriaé até 2017 é o responsável pela concessão de aposentadorias e pensões dos seus servidores. O secretário de administração com sua equipe vêm enfrentando algumas dificuldades para enviar os processos de aposentadoria e pensões daquele município ao Tribunal de Contas através do SIGFIS (deliberação 260). Por conta disso, vieram dar uma olhada no trabalho que o FAP vem desenvolvendo e também aprender a utilizar o SICODI que é um programa estabelecida recentemente pelo próprio tribunal para envio e recebimento de documento.
O município de Laje do Muriaé possui um Regime Próprio de Previdência Social – PREV-LAJE – que só arcará com as demandas de concessão de aposentadoria e pensões quando encerrar o período de carência estipulada por lei municipal que será em 2017. Assim, o PREV-LAJE passará a assumir estes serviços e consequentemente as despesas com “seu” pessoal inativo, até lá, nossos amigos terão de dar conta desse sistema digital.
Aqui, tiveram acesso a informações referentes ao programa bem como instruções sobre as diretrizes de elaboração, análise, concessão e envio de processos de benefícios previdenciários ao Tribunal de Contas do Estado que acatará ou não o ato de aposentadoria. Lembramos que em 2013, a atual gestão encontrou centenas de processos que não foram enviados ao TCE-RJ e uma pequena parcela, já enviadas, com resultado negativo aos seus registros devido a erros e até mesmo a irregularidades.
O FAP além de processar novos pedidos de aposentadoria e pensões no regramento legal, segue realizando os levantamentos cabíveis nas concessões das gestões anteriores para enviá-las ao TCE-RJ. Estes levantamentos já causaram suspenções de benefícios e em alguns casos, determinação de retorno ao trabalho de servidores. Ainda, infelizmente, há casos de pessoas que eram aposentadas pelo FAP sem se quer ter sido algum dia servidores municipais, causando grande prejuízo ao fundo.
