O FAP informa que se encontram em andamento importantes iniciativas voltadas ao equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio, todas alinhadas às melhores práticas de gestão previdenciária e submetidas à análise dos órgãos de controle.
Atualmente, tramita no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), por meio do Processo Administrativo nº 241.852-8/2025, a proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), cujo objetivo é viabilizar a capitalização do FAP, estimando-se um potencial de resultado superior a R$ 350 milhões.
Paralelamente, foi concluído o estudo financeiro e atuarial referente à alteração da alíquota patronal dos profissionais do magistério, com análise técnica da elevação da contribuição de 16,87% para 28%, medida fundamental para correção de distorções históricas de custeio e para o fortalecimento da capacidade contributiva do regime.
Também foi finalizado o estudo financeiro e atuarial da reforma da previdência, com projeções comparativas relevantes:
Caso a Emenda Constitucional nº 103/2019 fosse aplicada na integralidade, o Município alcançaria uma economia estimada em aproximadamente R$ 102 milhões.
Caso a aplicação da EC 103/2019 fosse restrita aos servidores ingressos a partir de 2007, a economia projetada seria de cerca de R$ 80 milhões.
Essas ações refletem o compromisso institucional com a sustentabilidade previdenciária, a transparência e a responsabilidade fiscal, assegurando que as decisões sejam fundamentadas em critérios técnicos e em análises atuariais robustas.
O FAP mantém seu empenho permanente em buscar soluções estruturantes que garantam segurança aos servidores, equilíbrio ao regime próprio e estabilidade às futuras gerações.
PROJETO DE LEI Nº 000-25 – EMENDA A LEI ORGANICA ART. 84-A PADUA
PROJETO DE LEI Nº 000 – REFORMA DA PREVIDÊNCIA – PROPOSTA 1
ESTUDO DE VIABILIDADE ECONÔMICA
RPPS Santo Antonio de Padua-RJ – 2025 – RAA (Relatório da Avaliação Atuarial)
RPPS Santo Antonio de Padua-RJ – Estudo cenários – alteração de alíquotas
RPPS Santo Antonio de Padua-RJ – 2026 – Resultado Preliminar