O FAP – Fundo de Aposentadoria e Pensões de Santo Antônio de Pádua comunica com grande satisfação a renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) do município.
CRP – Certificado de Regularidade Previdenciária
O documento foi emitido pelo Ministério da Previdência Social e atesta que o Município está em situação regular em relação à Lei Nº 9.717, de 27 de novembro de 1998.
Esta certificação, obtida através do trabalho e da gestão responsável do FAP, é crucial para a saúde administrativa e financeira de Santo Antônio de Pádua. A regularidade do Regime Próprio de Previdência Social é uma exigência para que o município possa:
- Receber transferências voluntárias de recursos da União;
- Celebrar acordos, contratos, convênios e ajustes com órgãos da administração federal;
- Obter empréstimos, financiamentos, avais e subvenções de entidades federais;
- Conseguir a liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.
Em resumo, o CRP é a garantia de que Santo Antônio de Pádua continua apta a captar recursos federais essenciais para investimentos e projetos em benefício da população.
O novo certificado foi emitido em 05 de novembro de 2025 e possui validade até 04 de maio de 2026. Ele é emitido em nome do Ente Federativo e é válido para todos os órgãos e entidades do município.
A renovação do CRP reflete o compromisso da gestão do FAP com a responsabilidade fiscal e a transparência na administração dos recursos previdenciários de Santo Antônio de Pádua.