Foi publicada no Diário Oficial da União, desta segunda-feira (26), a Instrução Normativa 3/2014 que altera regras para os Regimes Próprios de Previdência (RPPS) dos servidores da União, estados, Distrito Federal e municípios. Segundo a instrução, os RPPS deverão aplicar no que se refere à aposentadoria especial de servidor público as mesmas regras vigentes para os trabalhadores sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

A medida é resultante da Súmula Vinculante número 33 aprovada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 9 de abril deste ano e refere-se apenas à aposentadoria especial em decorrência de atividades exercidas em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física dos servidores. A previsão é que a instrução seja adotada até que seja editada lei complementar que regulamente a aposentadoria especial desses trabalhadores, prevista no art 40, § 4°, da Constituição Federal.

A publicação da instrução normativa sana momentaneamente a falta de regulamentação legal para o tema, o que gerou uma série de ações judiciais nos últimos anos. Segundo levantamento do STF, o Tribunal recebeu 4.892 mandados de injunção – ação que pede a regulamentação de uma norma constitucional em caso de omissão dos poderes competentes – sobre aposentadoria especial de servidores públicos, no período de 2005 a 2013.

Fonte: Blog da Previdência Já

No último dia 23 de maio de 2014, foi realizado no Município de Armação dos Búzios, no Arieú Hotel Búzios, o 24º Encontro Regional da AEPREMERJ.

O objetivo principal deste Encontro foi buscar conhecimentos que fortalecerão a gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS do Estado do Rio de Janeiro.

Participaram deste evento, representando 30 RPPS de municípios do Estado do Rio de Janeiro e patrocinadores, em torno de 160 pessoas.

O Evento foi aberto com a palestra apresentada pelo Juiz Federal, Dr. Marcelo Fonseca Guerreiro, com o tema “Aspectos atuais relevantes em aposentadoria especial”, gerando grande interesse por parte dos presentes.

Em seguida foi apresentada a palestra “Planejamento estratégico nos RPPS”, pelo Dr. João Luiz Meireles, Consultor Previdenciário.

Na sequência, o Presidente da AGIP, Sr. Valnei Rodrigues, abordou o tema “Definições e desafios dos RPPS para consolidar o caráter contributivo e o atuarialmente equilibrado”.

No fechamento do ciclo das palestras, O Sr. Régis Moisés, apresentou o tema “COMPREV nos RPPS”.

O Presidente da AEPREMERJ, Evandro Antônio da Silva, no encerramento do Encontro, ressaltou a satisfação em ter recebido no evento o Presidente da AEMERJ, o Sr. Anderson Bárcia Zanon, que em seu pronunciamento ressaltou a importância da participação dos Prefeitos na discussão dos assuntos previdenciários e sinalizou o estabelecimento de parceria com a AEPREMERJ. Dessa união de esforços, resultará, dentre outras iniciativas, a realização de Encontro entre os Prefeitos do Estado do Rio de Janeiro e Gestores de RPPS, salientando o caráter inovador da medida e ratificando a atuação da AEPREMERJ junto aos Municípios e RPPS Fluminenses. Finalizando informou-se também sobre a 1ª Jornada sobre o RPPS que irá acontecer no próximo dia 06/06/2014, em Sapucaia. Durante este evento ocorrerá a votação para a aprovação do Novo Estatuto e do Regimento Eleitoral da Associação, adequado ao Princípio da Simplicidade, nos termos do Código Civil.

Saiba mais em www.aepremerjrio.com.br

1º Circuito RPPS da AEPREMERJ  – Sapucaia/RJ

06 de junho de 2014

Local: Casa da Cultura de Sapucaia – Sapucaia/RJ

O Objetivo deste Evento é trazer informações relevantes as quais irão colaborar para o aprofundamento e conhecimento dos gestores dos RPPS, contribuindo para uma melhor gestão e uma reflexão dos assuntos que serão abordados.

O Evento abordará os temas: Segregação de Massa nos RPPS e a Resolução nº 260 do TCE/RJ, que trata sobre os atos de concessão de aposentadoria.

PROGRAMAÇÃO

08h30 – Abertura

09h00 – Palestra: “Segregação de Massa nos RPPS”

Sr. Júlio Machado Passos – Atuário

11h00 – Mesa de Debates sobre Segregação de Massa

Presidente do ANGRAPREV – José Antônio Souza dos Remédios

Presidente do PREV DUAS BARRAS – Jussara Silva de Souza

12h00 – Almoço

13h30 – Palestra: “Orientações sobre a Resolução nº 260 do TCE/RJ”

Sra. Sabrina Goulart de Oliveira dos Santos – Servidora do PREV TRAJANO

16h00 – Encerramento

Solicitamos que os interessados confirmem presença até o dia 04/06/2014 através dos e-mail:  [email protected] e [email protected]