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A aposentadoria por invalidez é garantida a todo segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que, por doença ou acidente, for considerado incapacitado permanentemente para exercer suas atividades no trabalho. Complicações ortopédicas ou degenerativas, como o câncer, que exigem tratamento muito rigoroso e agressivo para com o corpo, são algumas das enfermidades enquadradas nesse tipo de benefício.

O número de aposentados por invalidez aumentou 11,4% entre 2010 e 2012, segundo dados do último Anuário Estatístico do Ministério da Previdência Social. Nesses três anos, 32.802 pessoas receberam o benefício, a maioria do sexo masculino. Em 2012, das 11.433 aposentadorias concedidas, cerca de 75% foram para os homens, sendo 2.754 para os segurados com faixa etária entre 50 e 54 anos.

Segundo especialistas ouvidos pelo Portal Previdência Total, os segurados que já recebem o auxílio-doença – benefício concedido para quem precisa ficar afastado apenas temporariamente do trabalho – podem pedir a conversão deste em aposentadoria por invalidez na Previdência Social. Para isso, é necessário que o beneficiário tenha um atestado de um médico de confiança comprovando a sua incapacidade total e permanente para retornar ao serviço.

O advogado Carlos Elias, do Centro Nacional de Apoio ao Aposentado e Trabalhador Ativo (Cenaat), explica que o pedido é bastante comum entre os aposentados que recebem auxílio-doença, mas nem sempre o INSS é um bom caminho para a conversão.

“Nós preferimos entrar com o pedido judicialmente, porque o perito do INSS está preparado para negar, uma vez que o segurado passa a receber 100% da sua renda mensal com a aposentadoria, ao contrário dos 81% pagos pelo auxílio-doença”, afirma.

Cálculo

Segundo a Previdência Social, o valor da aposentadoria por invalidez corresponde a 100% do salário de benefício. Esse rendimento dos trabalhadores inscritos até 28 de novembro de 1999 corresponderá à média dos 80% maiores salários de contribuição, corrigidos monetariamente, desde julho de 1994.

Já para os inscritos a partir de 29 de novembro de 1999, o salário será a média dos 80% maiores valores recolhidos em todo o período contributivo. O segurado especial (trabalhador rural) terá direito a um salário mínimo se não contribuiu facultativamente.

Caso o trabalhador necessite de assistência permanente de outra pessoa, atestada pela perícia médica, o valor da aposentadoria aumentará 25% sobre o rendimento por invalidez, a partir da data do seu pedido.

Briga judicial

Apesar do aumento no número de segurados nos últimos anos, a concessão desse benefício é dificultada pelo INSS em alguns casos e acaba se tornando motivo para uma enxurrada de ações judiciais.

A divergência de entendimento médico é a principal causa para a briga na Justiça. Segundo a presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Jane Berwan-ger, o médico do INSS, muitas vezes, entende que há perspectiva de recuperação do segurado. “A polêmica é quando o médico do segurado diz que ele não pode mais trabalhar, mas o perito do INSS diverge desse entendimento”.

Para o autor de obras de Direito Previdenciário, Marco Aurélio Serau Junior, o INSS tem uma prática muito questionável a respeito das perícias médicas para os benefícios por incapacidade. “O critério utilizado pelo INSS é basicamente clínico e médico, sem considerar aspectos socioeconômicos, como grau de instrução, idade do segurado, inserção no mercado de trabalho e efetividade da reabilitação profissional”.

Por Thaís Restom

Fonte: Blog da Previdência Já

O Presidente da AEPREMERJ participou no dia 11 de junho, no Auditório do Espaço Cultural Humberto Braga – TCE-RJ, do projeto da Escola de Contas e Gestão (ECG) do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro – TCE-RJ, Tarde do Saber, que realizou através da Vitrine de Auditorias, a divulgação dos relatórios de várias auditorias realizadas no ano de 2013 em 91 municípios dos estados com a abordagem dos temas Regime Próprios de Previdência Social (RPPS), Remuneração de Servidores das Prefeituras e Controle de Obras Públicas.

O evento contou com a presença do atual presidente do tribunal o Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, que em suas palavras na abertura do evento, elogioua equipe de técnicos do TCE-RJ pelo ótimo trabalho realizado e agradeceu a presença do Presidente da AEPREMERJ (Associação das Entidades de Previdência dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro), Sr. Evandro Antônio da Silva, pois já foi presidente do Instituto de Previdência de Campos.

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No último dia 06 de junho de 2014, foi realizado no Município de Sapucaia/RJ, na Casa da Cultura, o 1º Circuito RPPS da AEPREMERJ, com a participação de 110 pessoas, representando 36 RPPS de Municípios do Estado do Rio de Janeiro e patrocinadores da entidade.

O Objetivo deste encontro foi trazer informações relevantes sobre Segregação de Massa nos RPPS e a Resolução nº 260 do TCE/RJ, que trata sobre os atos de concessão de aposentadoria, as quais irão colaborar para o aprofundamento e conhecimento dos gestores dos RPPS, contribuindo para uma melhor gestão e uma reflexão sobre os assuntos abordados.

A 1ª parte do encontro foi aberta com a palestra “Segregação de Massa nos RPPS” apresentada pelo atuário, Sr. Júlio Machado Passos.

Em seguida foi formada a mesa de debate abordando “Experiências sobre a Segregação de Massa nos RPPS”, com a Sra. Jussara Silva de Souza, Presidente do Prev Duas Barras/RJ e o Sr. Cleyton, do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Além Paraíba/MG. A mesa foi coordenada pelo Sr. Júlio Machado e a Sra. Dalila Brito, Procuradora do Município do Rio de Janeiro e ex-Presidente do PREVI-RIO. As experiências apresentadas geraram grande interesse dos presentes.

No intervalo do encontro, foi realizada a Assembléia Geral Extraordinária, convocada pelo Presidente da AEPREMERJ, para apreciação e aprovação do Novo Estatuto e Regimento Eleitoral da Associação, adequado ao Princípio da Simplicidade, nos termos do Código Civil.

Na 2ª parte do encontro foi apresentada a palestra “Orientações sobre a Resolução nº 260 do TCE/RJ”, pela Sra. Sabrina Goulart de Oliveira dos Santos, servidora do Prev Trajano.

No fechamento do ciclo de palestras, a Sra. Dalila Brito, que também já ocupou a Vice-Presidência da AEPREMERJ, ressaltou sua felicidade em participar do encontro, tendo a oportunidade de ver como a Associação cresceu tanto em número de filiados como no fortalecimento e interação entre os RPPS Fluminenses. Ressaltou também a qualidade dos temas apresentados e discutidos.

O Presidente da AEPREMERJ, Evandro Antônio da Silva, ressaltou a satisfação em ter recebido a Sra. Dalila Brito e agradeceu suas palavras em relação à atual gestão da AEPREMERJ.

Agradeceu também a presença dos participantes no encontro e dos 36 gestores e representantes dos RPPS dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, que participaram da Assembleia Geral Extraordinária, na qual aprovaram o Novo Estatuto e Regimento Eleitoral da Associação.

Finalizando foi informado sobre o 8º Congresso da AEPREMERJ, que irá acontecer nos dias 27 e 28 de agosto no Município de Teresópolis/RJ e ocorreu sorteio de brindes pelos patrocinadores.

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