Iniciativa do FAP em modernizar sua gestão resultou em convênio com a Caixa Econômica Federal que permitirá a cobrança dos repasses previdenciários mensais e de parcelamentos via boleto bancário.

“Logo que o FAP começar a utilizar este dispositivo oficial de cobrança, trará para sua gestão uma enorme vantagem quanto uma maior eficiência e organização da sua contabilidade que  espelha-se as prestações de contas junto ao TCE/RJ, ao Ministério da Previdência Social, aos seus segurados e a toda população paduana”. Disse seu Diretor Financeiro.

Para que isso se afirme e no futuro não caia no desuso, o FAP ainda, através do Gabinete do Prefeito Municipal, enviou projeto a Câmara dos Vereadores tratando de sua obrigatoriedade através de lei, garantindo também, pagamentos de juros e multas por atrasos que ocorrerem.

O Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Santo Antônio de Pádua, o FAP, alcançou no fechamento de dezembro de 2015, os 18 milhões em aplicações em fundos de investimentos, ou seja, acumulou mais recursos nesse curto período de tempo – em apenas 2 anos e 11 meses – do que nos seus 20 anos de existência.

Então a pergunta é: Onde está o dinheiro do FAP? E nesses asnos anteriores o que aconteceu? A resposta é que o FAP sofreu todo o tipo de intervenções por parte das administrações anteriores com a anuência e participação de seus ex-gestores como: aposentar pessoas que se quer foram algum dia servidores, financiar compra de terrenos, contratar inúmeros serviços de terraplanagem, construção de casas “populares” e outras despesas feitas totalmente em desacordo com seu único objetivo que é garantir as futuras aposentadorias e pensões de seus mais de 1,3 mil servidores.

Ainda em fase de levantamento existem dívidas de parcelamentos e reparcelamentos atrasados que podem ultrapassar os 30 milhões de reais. Essa dívida, que está sendo levantada com muita dificuldade, haja visto os pormenores legais, a problemática dos cálculos de atualizações e as devidas revisões contábeis será mais um enorme contrapeso nas contas municipais. Independente do que ocorrerá por conta disso, o FAP, de uma maneira ou de outra, será contemplado com a solução das dívidas pendentes.

Fonte: G1

Aumento vai injetar R$ 57 bilhões na economia. Mínimo de R$ 880 entra em vigor em 1º de janeiro.

Estudo do Dieese mostra que com o novo valor do salário mínimo de R$ 880, que entra em vigor no dia 1º de janeiro, o impacto do aumento nas contas da Previdência significará custo adicional ao ano de cerca de R$ 26,9 bilhões.

De acordo com o Dieese, o peso relativo da massa de benefícios equivalentes a até 1 salário mínimo é de 49% e corresponde a 69,2% do total de beneficiários.

“O acréscimo de cada R$ 1 no salário mínimo tem impacto estimado de R$ 293,04 milhões ao ano sobre a folha de benefícios da Previdência Social”, informa o Dieese.

Segundo estimativa do Dieese, 48,3 milhões de pessoas têm rendimento referenciado no salário mínimo, sendo 22,5 milhões de beneficiários do INSS, 13,4 milhões de empregados, 8,1 milhões de autônomos, 3,9 milhões de trabalhadores domésticos e 169 mil empregadores. Assim, serão injetados R$ 57 bilhões na economia e R$ 30,7 bilhões serão o incremento na arrecadação tributária sobre o consumo.

No caso dos beneficiários da Previdência que recebem até 1 salário mínimo, o aumento de R$ 92 injetará R$ 26,9 bilhões na economia e o incremento na arrecadação tributária será de R$ 14,5 bilhões, segundo o Dieese. 

No caso dos trabalhadores domésticos, o incremento na economia será de R$ 4,7 bilhões.

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Aumento real
Segundo a entidade, o aumento real do salário mínimo desde 2002 foi de 77,35%. Há 13 anos, o salário mínimo era de R$ 200.

Considerando a série histórica do salário mínimo e trazendo os valores médios anuais para reais de 1º de janeiro de 2016 após serem devidamente deflacionados por projeção, o valor de R$ 880, em 1º de janeiro de 2016, é o maior valor real da série das médias anuais desde 1983, diz a entidade.

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Setor público
No setor público, segundo o Dieese, o número de servidores que ganha até 1 salário mínimo é pouco expressivo nas administrações federal e estaduais. Já nas administrações municipais, a participação desses servidores é maior, especialmente no Nordeste. “Quando se observa o impacto do aumento de 11,68% sobre o salário mínimo na massa de remuneração dos trabalhadores  do setor público, verifica-se a mesma tendência: maior impacto nas administrações municipais no Nordeste e Norte”, diz o Dieese.

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Cesta básica
Com o valor do salário mínimo em R$ 880 e a cesta básica de janeiro estimada em R$ 412,15, o salário mínimo terá então um poder de compra equivalente a 2,14 cestas básicas (cesta básica calculada pelo Dieese).

Segundo o Dieese, na série histórica da relação entre as médias do salário mínimo anual e da cesta básica anual, verifica-se que a quantidade de 2,14 cestas básicas é a maior registrada nas médias anuais desde 1979.

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Fonte: Ministério da Previdência

Da Redação (Brasília) – A Presidenta da República, Dilma Rousseff, assinou nesta terça-feira (29) decreto fixando em R$ 880,00 o valor do salário mínimo que entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016. O reajuste agrega à inflação do período uma valorização real, relacionada ao índice de produtividade da economia brasileira, e beneficia diretamente 48 milhões de trabalhadores e aposentados, urbanos e rurais, de todo o Brasil.

O novo aumento dá continuidade à política de valorização do salário mínimo, formalizada por Lei em 2007, que garantiu um aumento real de 76% no seu valor entre 2003 e 2015. Em 2016, segundo dados do Dieese, o reajuste representará um incremento de renda na economia brasileira de R$ 51,5 bilhões.

Já o aumento para os beneficiários da Previdência Social que ganham acima do salário mínimo será calculado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano de 2015, percentual divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em de janeiro de 2016.

Segundo o ministro do Trabalho e Previdência Social, Miguel Rossetto, o Brasil é um dos poucos países que assegura a valorização do salário mínimo. “Diante do cenário econômico adverso que enfrentamos hoje, essa é uma boa notícia para começar o ano. O governo federal continuará investindo na valorização do salário mínimo nos próximos anos, uma condição importante para a retomada do crescimento da economia, garantindo emprego e renda e preservando o poder de compra da população”, afirmou Rossetto. (Ascom/MTPS)

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Fonte: Rádio Senado /  Paula Groba

Transcrição LOC: O GOVERNO JÁ ANUNCIOU QUE VAI ENCAMINHAR AO CONGRESSO UMA PROPOSTA COM ALTERAÇÕES NA PREVIDÊNCIA SOCIAL, NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2016.

LOC: MUDANÇAS NOS CRITÉRIOS DA IDADE MÍNIMA PARA APOSENTADORIA ESTÃO EM ANÁLISE. O TEMA É POLÊMICO E AINDA NÃO É CONSENSO ENTRE OS SENADORES. OUÇA OS DETALHES COM A REPÓRTER PAULA GROBA.

(Repórter) O novo ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, já anunciou que o governo deve enviar ao Congresso, no início de 2016, uma proposta que modifica as atuais regras da Previdência Social. Entre as alterações, o governo estuda mudanças na idade mínima para a aposentadoria. Uma das opções é alterar a idade mínima periodicamente, de acordo com as mudanças demográficas. A reforma da Previdência foi pontuada pelo ministro como uma das mais urgentes, seguida da reforma tributária. Na avaliação do ex-ministro da Previdência e senador Garibaldi Alves Filho, do PMDB do Rio Grande do Norte, não há mais como manter o atual regime em vigor no país.

(Garibaldi Alves Filho) São pouquíssimos os países que não têm idade mínima. O Brasil não pode de maneira nenhuma deixar de adotar isso. Como ministro da Previdência, eu fui ver a necessidade da adoção dessa medida, mas infelizmente não houve ambiente e eu terminei não levando à frente essa proposta. A previdência já passou por reformas que não foram suficientes. Antes se falava em longo prazo, agora esse prazo está encurtando e nós não poderemos se ver diante da situação de outros países que chegaram a cortar benefícios.

(Repórter) Já o senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, diz que as mudanças podem representar um retrocesso nos direitos dos trabalhadores.

(Paulo Paim) O termo certo não é reforma. O termo certo é “vamos retirar direitos dos aposentados, pensionistas e daqueles que vão se aposentar. Nós terminamos de fazer uma reforma da previdência. Foi permitida lá a fórmula 85/95, ali já está a idade mínima. Nós de novo vamos partir pra sangrar, pra retirar daqueles que são os mais pobres, que é o regime geral da previdência. Eu não acredito que isso passe no Congresso.

(Repórter) O governo, no entanto, espera a aprovação da mudança no Congresso. O ministro Nelson Barbosa acredita que há um “consenso crescente” da classe política e dos trabalhadores sobre a necessidade de inclusão do critério de idade na concessão de aposentadorias.