LEGISLAÇÃO

LEIS MUNICIPAIS

• LEI MUNICIPAL 2.207/1993
• LEI MUNICIPAL 2.208/1993
• LEI MUNICIPAL 2.768/2002
• LEI MUNICIPAL 2.813/2002
• LEI MUNICIPAL 2.940/2004
• LEI MUNICIPAL 2.946/2004
• LEI MUNICIPAL 3.030/2005
• LEI MUNICIPAL 3.087/2007
• LEI MUNICIPAL 3.239/2008
• LEI MUNICIPAL 4.003/2020
• LEI MUNICIPAL 4.017/2020
• LEI MUNICIPAL 4.018/2020
• LEI MUNICIPAL 4.021/2020

• LEIS, DECRETOS,ATOS E PORTARIAS/PUBLICAÇÕES – ATENDIMENTO MPS

DECRETOS MUNICIPAIS

• DECRETO MUNICIPAL Nº 037/1993
• DECRETO MUNICIPAL Nº 004/2001
• DECRETO MUNICIPAL Nº 143/2012
• DECRETO MUNICIPAL Nº 055/2017
• DECRETO MUNICIPAL Nº 082/2017

LEGISLAÇÃO DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDENCIA SOCIAL – RPPS

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 AOS RPPS
APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103 DE 2019 AOS RPPS

CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DOS RPPS
CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO SOBRE REGIMES PRÓPRIOS (ATUALIZADA ATÉ 05/02/2020)

LEGISLAÇÃO RELACIONADA AOS RPPS

• CONSULTA PÚBLICA – RPPS

• DECRETOS
  • DECRETO Nº 10.188, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 – REGULAMENTA A LEI Nº 9.796, DE 5 DE MAIO DE 1999, PARA DISPOR SOBRE A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E OS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, E ENTRE OS REGIMES PRÓPRIOS, NA HIPÓTESE DE CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • DECRETO Nº 3.788 DE 11 DE ABRIL DE 2001 – INSTITUI, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, O CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA – CRP.
  • DECRETO Nº 3.112 DE 06 DE JULHO DE 1999 (REVOGADO PELO DECRETO Nº 10.188 DE 20/12/2019) – DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 9.796, DE 5 DE MAIO DE 1999, QUE VERSA SOBRE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E OS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, NA CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• EMENDAS CONSTITUCIONAIS
  • EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 – ALTERA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE REGRAS DE TRANSIÇÃO E DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS.
  • EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 98, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017 – ALTERA O ART. 31 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 04 DE JUNHO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 88, DE 07 DE MAIO DE 2015 -ALTERA O INCISO II DO § 1º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RELATIVAMENTE AO LIMITE DE IDADE PARA A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DO SERVIDOR PÚBLICO, BEM COMO ACRESCENTA O ART. 100 AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT.
  • EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 79, DE 27 DE MAIO DE 2014 – ALTERA O ART. 31 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 4 DE JUNHO DE 1998, PARA PREVER A INCLUSÃO, EM QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, DE SERVIDORES E POLICIAIS MILITARES ADMITIDOS PELOS ESTADOS DO AMAPÁ E DE RORAIMA, NA FASE DE INSTALAÇÃO DESSAS UNIDADES FEDERADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70, DE 29 DE MARÇO DE 2012 – ACRESCENTA O ART. 6º-A À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41, DE 2003, PARA ESTABELECER CRITÉRIOS PARA O CÁLCULO E A CORREÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DOS SERVIDORES PÚBLICOS.
  • EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47, DE 06 DE JULHO DE 2005 (ATUALIZADA ATÉ 13/11/2019). – ALTERA OS ARTS. 37, 40, 195 E 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA DISPOR SOBRE A PREVIDÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 (ATUALIZADA ATÉ 13/11/2019). – MODIFICA OS ARTS. 37, 40, 42, 48, 96, 149 E 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REVOGA O INCISO IX DO § 3º DO ART. 142 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DISPOSITIVOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 25, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2000 – ALTERA O INCISO VI DO ART. 29 E ACRESCENTA O ART. 29-A À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DISPÕEM SOBRE LIMITES DE DESPESAS COM O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
  • EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998 (ATUALIZADA ATÉ 31/12/2003). – MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE NORMAS DE TRANSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 04 DE JUNHO 1998 (ATUALIZADA ATÉ 11/12/2017). – MODIFICA O REGIME E DISPÕE SOBRE PRINCÍPIOS E NORMAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS, CONTROLE DE DESPESAS E FINANÇAS PÚBLICAS E CUSTEIO DE ATIVIDADES A CARGO DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 18, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1998 – DISPÕE SOBRE O REGIME CONSTITUCIONAL DOS MILITARES.

• INSTUÇÕES NORMATIVAS
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA SPREV Nº 5, DE 15 DE JANEIRO DE 2020 (ATUALIZADA ATÉ 24/01/2020) – ESTABELECE ORIENTAÇÕES A RESPEITO DAS NORMAS GERAIS DE INATIVIDADE E PENSÕES E DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, ESTABELECIDAS PELA LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019, MEDIANTE ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 667, DE 2 DE JULHO DE 1969.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA SEPRT/ME Nº 01, DE 23 DE AGOSTO DE 2019 – DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA DEFINIÇÃO DO PORTE E PERFIL DE RISCO ATUARIAL DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) PARA APLICAÇÃO DE REGIME DIFERENCIADO DOS PARÂMETROS DE ATUÁRIA.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA SPREV Nº 01, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 (REPUBLICADA EM 26/08/2019) – DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E ELEMENTOS MÍNIMOS DA BASE CADASTRAL DOS BENEFICIÁRIOS DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) UTILIZADA NAS AVALIAÇÕES ATUARIAIS DESSES REGIMES E O SEU ENCAMINHAMENTO À SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA SPREV Nº 02, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 (REPUBLICADA EM 26/08/2019) – DURAÇÃO DO PASSIVO E DA TAXA DE JUROS PARÂMETRO A SEREM UTILIZADOS NAS AVALIAÇÕES ATUARIAIS DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS).
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA SPREV Nº 03, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 (REPUBLICADA EM 26/08/2019) – DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E OS ELEMENTOS MÍNIMOS DOS FLUXOS ATUARIAIS ELABORADOS NAS AVALIAÇÕES ATUARIAIS ANUAIS DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) E O SEU ENCAMINHAMENTO À SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA SPREV Nº 04, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 (REPUBLICADA EM 26/08/2019) – DISPÕE SOBRE OS MÉTODOS DE FINANCIAMENTO A SEREM UTILIZADOS NAS AVALIAÇÕES ATUARIAIS DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS).
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA SPREV Nº 05, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 (REPUBLICADA EM 26/08/2019) – DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E OS ELEMENTOS MÍNIMOS DA NOTA TÉCNICA ATUARIAL DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E O SEU ENCAMINHAMENTO À SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA SPREV Nº 06, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 (REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA SEPRT/ME Nº 01, DE 23/08/2019) – DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DO PORTE E PERFIL DE RISCO ATUARIAL DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) PARA APLICAÇÃO DE REGIME DIFERENCIADO DOS PARÂMETROS DE ATUÁRIA.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA SPREV Nº 07, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 (REPUBLICADA EM 26/08/2019) – DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE AMORTIZAÇÃO DO DEFICIT ATUARIAL DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS).
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA SPREV Nº 08, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 (REPUBLICADA EM 26/08/2019) – DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E OS ELEMENTOS MÍNIMOS DO RELATÓRIO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E O SEU ENCAMINHAMENTO À SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA SPREV Nº 09, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 – DISPÕE SOBRE PARÂMETROS A SEREM OBSERVADOS QUANTO A HIPÓTESES UTILIZADAS NAS AVALIAÇÕES ATUARIAIS DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, A ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DE ANÁLISE DAS HIPÓTESES E O SEU ENCAMINHAMENTO À SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA SPREV Nº 10, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 (REPUBLICADA EM 26/08/2019) – DISPÕE SOBRE A DEMONSTRAÇÃO DA ADEQUAÇÃO DO PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) À CAPACIDADE ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E FISCAL DO ENTE FEDERATIVO.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA SPPS MF Nº 01 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016 – ESTABELECE INSTRUÇÕES PARA APLICAÇÃO, NO PLANO JURÍDICO INTERNO, DE ACORDOS INTERNACIONAIS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL QUE CONTENHAM CLÁUSULA CONVENCIONAL QUE ALCANCE A LEGISLAÇÃO DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA SPPS Nº 02, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014 – ESTABELECE INSTRUÇÕES PARA O RECONHECIMENTO, PELOS RPPS, DO DIREITO DOS SERVIDORES COM DEFICIÊNCIA, AMPARADOS POR ORDEM CONCEDIDA EM MANDADO DE INJUNÇÃO, À APOSENTADORIA ESPECIAL DE QUE TRATA O INCISO I DO § 4º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA SPS Nº 01, DE 22 DE JULHO DE 2010 (ATUALIZADA ATÉ 26 MAIO 2014) – ESTABELECE INSTRUÇÕES PARA O RECONHECIMENTO, PELOS RPPS, DO DIREITO DOS SERVIDORES À APOSENTADORIA ESPECIAL DE QUE TRATA O INCISO III DO § 4º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM FUNDAMENTO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 33 OU POR ORDEM CONCEDIDA EM MANDADO DE INJUNÇÃO.

• LEIS
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 152, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015 – DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR IDADE, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS, NOS TERMOS DO INCISO II DO § 1º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
  • LEI Nº 12.618, DE 30 DE ABRIL DE 2012 (ATUALIZADA ATÉ 22/02/2019) – INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, FIXA O LIMITE MÁXIMO ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES A SEREM CONCEDIDAS PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DA UNIÃO, ALTERA O CAPUT DO ART. 4º DA LEI Nº 10.887, DE 18 DE JUNHO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • LEI Nº 10.887, DE 18 DE JUNHO DE 2004 (ATUALIZADA ATÉ 18/06/2019) -DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE DISPOSIÇÕES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000 (ATUALIZADA ATÉ 19/12/2018) – ESTABELECE NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • LEI Nº 9.796, DE 05 DE MAIO DE 1999 (ATUALIZADA ATÉ 18/06/2019) – DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E OS REGIMES DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, NOS CASOS DE CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 (ATUALIZADA ATÉ 18/06/2019) – DISPÕE SOBRE REGRAS GERAIS PARA A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, DOS MILITARES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985 (ATUALIZADA ATÉ 04/06/2009) – DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL, NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

• MEDIDAS PROVISÓRIAS
  • MEDIDA PROVISÓRIA Nº 167, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2004 (CONVERTIDA NA LEI Nº 10.887, DE 18/06/2004) – DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE DISPOSIÇÕES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS NOS 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 9.783, DE 28 DE JANEIRO DE 1999, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• ORIENTAÇÕES NORMATIVAS
  • • ORIENTAÇÃO NORMATIVA SPPS/MPS Nº 01, DE 30 DE MAIO DE 2012 – ESTABELECE ORIENTAÇÕES PARA O CÁLCULO E AS REVISÕES DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E DAS PENSÕES DELES DECORRENTES CONCEDIDAS PELOS RPPS, PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70/2012.
    • ORIENTAÇÃO NORMATIVA SPS/MPS Nº 02, DE 31 DE MARÇO DE 2009 (ATUALIZADA ATÉ 11/07/2014) – ESTABELECE ORIENTAÇÕES GERAIS A SEREM OBSERVADAS PELOS RPPS.
    • ORIENTAÇÃO NORMATIVA SPS/MPS Nº 01, DE 23 DE JANEIRO DE 2007 (REVOGADA PELA ORIENTAÇÃO NORMATIVA SPS/MPS Nº 02/2009) – ESTABELECE ORIENTAÇÕES GERAIS A SEREM OBSERVADAS PELOS RPPS.
    • ORIENTAÇÃO NORMATIVA SPS/MPS Nº 03, DE 12 DE AGOSTO DE 2004 (REVOGADA PELA ORIENTAÇÃO NORMATIVA SPS/MPS Nº 01/2007) – ESTABELECE ORIENTAÇÕES GERAIS A SEREM OBSERVADAS PELOS RPPS.
    • ORIENTAÇÃO NORMATIVA SPS/MPS Nº 01, DE 06 DE JANEIRO DE 2004 (ATUALIZADA ATÉ 13/08/2004) – ESTABELECE ORIENTAÇÕES AOS RPPS CONSIDERANDO A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 E A NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS
    • ORIENTAÇÃO NORMATIVA SPS/MPS Nº 02, DE 05 DE SETEMBRO DE 2002 (REVOGADA PELA ORIENTAÇÃO NORMATIVA SPS/MPS Nº 03/2004) – ESTABELECE ORIENTAÇÕES GERAIS A SEREM OBSERVADAS PELOS RPPS
    • ORIENTAÇÃO NORMATIVA SPS/MPS Nº 01, DE 29 DE MAIO DE 2001 (REVOGADA PELA ORIENTAÇÃO NORMATIVA SPS/MPS Nº 02/2002) – ESTABELECE ORIENTAÇÕES GERAIS A SEREM OBSERVADAS PELOS RPPS.
    • ORIENTAÇÃO NORMATIVA SPS/MPS Nº 21, DE 21 DE JUNHO DE 2000 (REVOGADA PELA ORIENTAÇÃO NORMATIVA SPS/MPS Nº 01/2001) – ESTABELECE ORIENTAÇÕES GERAIS A SEREM OBSERVADAS PELOS RPPS
    • ORIENTAÇÃO NORMATIVA SPS/MPS Nº 10, DE 29 DE OUTUBRO DE 1999 – DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO VINCULADO A RPPS PARA FINS DE CARÊNCIA NO RGPS
    • ORIENTAÇÃO NORMATIVA SPS/MPS Nº 09, DE 02 DE MARÇO DE 1999 – ESTABELECE ORIENTAÇÕES SOBRE FILIAÇÃO, INSCRIÇÃO E CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR OCUPANTE, EXCLUSIVAMENTE, DE CARGO EM COMISSÃO DECLARADO EM LEI DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO.

• PORTARIAS
  • PORTARIA SPREV/ME Nº 14.762, DE 19 DE JUNHO DE 2020
    ESTABELECE A COMPOSIÇÃO, METODOLOGIA DE AFERIÇÃO E PERIODICIDADE DO INDICADOR DE SITUAÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ISP-RPPS) E AUTORIZA SUA PUBLICAÇÃO
  • PORTARIA SEPRT/ME Nº 14.816, DE 19 DE JUNHO DE 2020
    DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020, A VALORES DEVIDOS POR MUNICÍPIOS A SEUS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, E ALTERA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, PARÂMETROS TÉCNICO-ATUARIAIS APLICÁVEIS AOS RPPS.
  • PORTARIA SEPRT/ME Nº 13.779, DE 8 DE JUNHO DE 2020
    ABRE PROCESSO DE CONSULTA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO DE SUGESTÕES AO CONTEÚDO DA MINUTA DE PORTARIA QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DO CERTIfiCADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA – CRP PREVISTO NO INCISO IV DO RT. 9º DA LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 E NO DECRETO Nº 3.788, DE  11 DE  ABRIL DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • PORTARIA CNRPPS/ME Nº 12.535, DE 19 DE MAIO DE 2020
    INSTITUI O GRUPO TÉCNICO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA COM A FINALIDADE DE PARTICIPAR DAS DEFINIÇÕES E ACOMPANHAR O DESENVOLVIMENTO DO MÓDULO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS NO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE FORNECER SUBSÍDIOS AO CONSELHO NACIONAL DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – CNRPPS RELATIVOS AO ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS, DIRETRIZES GERAIS, METAS, AÇÕES E A APLICAÇÃO DAS NORMAS E DOS PROCEDIMENTOS DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS ENTES FEDERADOS.
  • PORTARIA SEPRT/ME Nº 12.223, DE 14 DE MAIO DE 2020
    DIVULGA A TAXA DE JUROS PARÂMETRO A SER UTILIZADA NAS AVALIAÇÕES ATUARIAIS DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2021, POSICIONADAS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2020.
  • PORTARIA SEPRT/ME Nº 9.907, DE 14 DE ABRIL DE 2020
    ESTABELECE PARÂMETROS PARA O ATENDIMENTO, PELOS DIRIGENTES, GESTORES DE RECURSOS E MEMBROS DOS CONSELHOS E COMITÊS DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, AOS REQUISITOS MÍNIMOS PREVISTOS NO ART. 8º-B DA LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • PORTARIA SEPRT/ME N.º 9.348, DE 06 DE ABRIL DE 2020
    DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZOS PARA ENVIO DAS INFORMAÇÕES DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS À SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO E SOBRE OS PRAZOS RELATIVOS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO – PAP E ÀS NOTIFICAÇÕES EMITIDAS EM AUDITORIAS DIRETAS E INDIRETAS REALIZADAS NESSES REGIMES.
  • PORTARIA SPREV/ME Nº 7, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020
    ALTERA DISPOSIÇÕES DA PORTARIA SPREV N° 03, DE 31 DE JANEIRO DE 2018 E APROVA A VERSÃO 3.0 DO MANUAL DO PROGRAMA DE CERTIFICAÇÃO INSTITUCIONAL E MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS (PRÓ-GESTÃO RPPS).
  • PORTARIA SEPRT/ME Nº 1.419, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019
    DISPÕE SOBRE O CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS (ESOCIAL).
  • PORTARIA SEPRT/ME Nº 1.348, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019
    DISPÕE SOBRE PARÂMETROS E PRAZOS PARA ATENDIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 9º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, PARA ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS COMPROVAREM A ADEQUAÇÃO DE SEUS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS.
  • PORTARIA SPREV/ME Nº 25, DE 19 DE JULHO DE 2019
    ALTERA O NÚMERO DE REPRESENTANTES DA SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA, PREVISTO NO INCISO I DO ART. 3º DA PORTARIA SPREV Nº 12 E DESIGNA, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 3º DA PORTARIA SPREV Nº 12, DE 2019, OS SEGUINTES MEMBROS DO GRUPO DE TRABALHO POR ELA INSTITUÍDO COM O OBJETIVO DE AVALIAR AS NORMAS SOBRE AS APLICAÇÕES DE RECURSOS DOS RPPS, RECEBER E ANALISAR ESTUDOS E SUGESTÕES FORMULADAS POR ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE PARTICIPANTES DO MERCADO FINANCEIRO E ELABORAR PROPOSTAS PARA O SEU APERFEIÇOAMENTO
  • PORTARIA SPREV/ME Nº 17, DE 20 DE MAIO DE 2019
    DIVULGA A TAXA DE JUROS PARÂMETRO A SER UTILIZADA NAS AVALIAÇÕES ATUARIAIS DOS RPPS RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2020, POSICIONADAS EM 31/12/2019
  • PORTARIA SPREV/ME Nº 14, DE 30 DE ABRIL DE 2019
    APROVA A VERSÃO 2.0 DO MANUAL DO PRÓ-GESTÃO RPPS.
  • PORTARIA ME Nº 23, DE 30 DE JANEIRO DE 2019
    ALTERA DISPOSIÇÕES DA PORTARIA MPS Nº 204/2008 E PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO INCISO IV DO § 6° DO SEU ART. 5°.
  • PORTARIA SPREV/MF Nº 50, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
    DEFINE A TAXA DE JUROS PARÂMETRO A SER UTILIZADA NAS AVALIAÇÕES ATUARIAIS DOS RPPS.
  • PORTARIA SPREV/MFNº 49, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018
    INSTITUI O SISTEMA DE GESTÃO DE CONSULTAS E NORMAS DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – GESCON-RPPS E ESTABELECE ORIENTAÇÕES GERAIS PARA SUA UTILIZAÇÃO.
  • PORTARIA CONJUNTA STN-SPREV Nº 7, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018
    APROVA A PARTE III – PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS ESPECÍFICOS: CAPÍTULO 4 – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS DA 8ª EDIÇÃO DO MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO (MCASP).
  • PORTARIA SPREV/MF Nº 47, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018 (ATUALIZADA ATÉ 10/10/2019)
    AUTORIZA A DISPONIBILIZAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES GERENCIAIS DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – SIG-RPPS E ESTABELECE ORIENTAÇÕES GERAIS PARA SUA UTILIZAÇÃO.
  • PORTARIA MF Nº 464, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018
    DISPÕE SOBRE AS NORMAS APLICÁVEIS ÀS AVALIAÇÕES ATUARIAIS DOS RPPS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS E ESTABELECE PARÂMETROS PARA A DEFINIÇÃO DO PLANO DE CUSTEIO E O EQUACIONAMENTO DO DEFICIT ATUARIAL.
  • PORTARIA SPREV/MF Nº 22, DE 25 DE MAIO DE 2018 (ATUALIZADA ATÉ 07/06/2019)
    DISCIPLINA A DISPONIBILIZAÇÃO DAS BASES DE DADOS REFERENTES ÀS INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FUNCIONAIS E REMUNERATÓRIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS TITULARES DE CARGO EFETIVO E MEMBROS DE PODER VINCULADOS AO RPPS DA UNIÃO, DESTINADAS A SUBSIDIAR SUA AVALIAÇÃO ATUARIAL.
  • PORTARIA SPREV/MF Nº 4, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2018
    DISPÕE SOBRE A FORMA DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS PARÂMETROS PREVISTOS NOS §§ 2º E 3º DO ART. 16 DA PORTARIA MPS Nº 402/2008, PARA CONTABILIZAÇÃO DOS TÍTULOS DE EMISSÃO DO TESOURO NACIONAL PELOS RESPECTIVOS CUSTOS DE AQUISIÇÃO ACRESCIDOS DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS
  • PORTARIA SPREV/MF Nº 3, DE 31 DE JANEIRO DE 2018(ATUALIZADA ATÉ 27/02/2020)
    APROVA A VERSÃO FINAL DO MANUAL DO PRÓ- GESTÃO RPPS, INSTITUI A COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO E AVALIAÇÃO DO PRÓ- GESTÃO RPPS, DEFINE SUAS ATRIBUIÇÕES, COMPOSIÇÃO E REQUISITOS DE FUNCIONAMENTO, DESIGNA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • PORTARIA MF Nº 577, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017 (ATUALIZADA ATÉ 04/09/2018)
    ALTERA AS PORTARIAS MPS Nº 204/2008, Nº 402/2008, Nº 519/2011, Nº 530/2014 E Nº 185/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • PORTARIA MF Nº 333, DE 11 DE JULHO DE 2017
    ALTERA AS PORTARIAS MPS Nº 204/2008 E Nº 402/2008, E PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO INCISO II DO § 6° DO ART. 5° DA PORTARIA MPS N° 204/2008.
  • PORTARIA MF Nº 01, DE 03 DE JANEIRO DE 2017
    ALTERA AS PORTARIAS MPS Nº 204/2008, Nº 402/2008 E Nº 519/2011, E PRORROGA PRAZOS PREVISTOS NOS INCISOS I, II E IV DO § 6º DO ART. 5º DA PORTARIA MPS Nº 204/2008.
  • PORTARIA MTPS Nº 527 DE 05 DE MAIO DE 2016.
    DISPÕE SOBRE A CONDIÇÃO DE REGIME INSTITUIDOR PARA A APLICAÇÃO, NO PLANO JURÍDICO INTERNO, DE ACORDOS INTERNACIONAIS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL QUE CONTENHAM CLÁUSULA CONVENCIONAL QUE ALCANCE A LEGISLAÇÃO DOS RPPS.
  • PORTARIA MPS Nº 185, DE 14 DE MAIO DE 2015 (ATUALIZADA ATÉ 02/01/2018)
    INSTITUI O “PRÓ-GESTÃO RPPS” (PROGRAMA DE CERTIFICAÇÃO INSTITUCIONAL E MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DOS RPPS).
  • PORTARIA MPS Nº 530, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014(ATUALIZADA ATÉ 02/01/2018)
    DISCIPLINA O PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO – PAP E REVOGA A PORTARIA MPS Nº 64, DE 24/02/2006.
  • PORTARIA MPS Nº 509, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013
    DISPÕE SOBRE O PLANO DE CONTAS E OS PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS DOS RPPS E REVOGA A PORTARIA MPS Nº 916, DE 15 DE JULHO DE 2003 E A PORTARIA MPS Nº 95, DE 06 DE MARÇO DE 2007.
  • PORTARIA MPS Nº 400, DE 17 DE SETEMBRO DE 2013(ATUALIZADA ATÉ 09/10/2013)
    AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÉBITOS EM CARÁTER EXCEPCIONAL.
  • PORTARIA MPS Nº 746, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011
    DISPÕE SOBRE COBERTURA DE DÉFICIT ATUARIAL DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS POR APORTE
  • PORTARIA MPS Nº 519, DE 24 DE AGOSTO DE 2011 (ATUALIZADA ATÉ 27/04/2020)
    DISPÕE SOBRE AS APLICAÇÕES DOS RECURSOS FINANCEIROS DOS RPPS, ALTERA AS PORTARIA MPS Nº 204, DE 10/07/2008, E Nº 402, DE 10/12/2008, E REVOGA AS PORTARIA MPS Nº 155, DE 15/05/2008, E Nº 345, DE 28/12/2009
  • FORMULÁRIO APR – AUTORIZAÇÃO DE APLICAÇÃO E RESGATE
  • PORTARIA MPS Nº 345, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009(REVOGADA PELA PORTARIA MPS Nº 519, DE 24/08/2011)
    DISPÕE SOBRE APLICAÇÕES DOS RECURSOS FINANCEIROS DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL INSTITUÍDOS PELA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • PORTARIA MPS/MF Nº 410, DE 29 DE JULHO DE 2009
    ACRESCENTADO PELO DECRETO Nº 6.900, DE 15/07/2009, QUE DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA EM ATRASO, RELATIVA AOS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO EM 05/05/1999, CONCEDIDOS A PARTIR DE 05/10/1988.
  • PORTARIA MPS Nº 403, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008(REVOGADA PELA PORTARIA MF Nº 464, DE 19/11/2018)
    DISPÕE SOBRE AS NORMAS APLICÁVEIS ÀS AVALIAÇÕES E REAVALIAÇÕES ATUARIAIS DOS RPPS.
  • PORTARIA MPS Nº 402, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008(ATUALIZADA ATÉ 04/09/2018)
    DISCIPLINA OS PARÂMETROS E AS DIRETRIZES GERAIS PARA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS RPPS.
  • PORTARIA MPS Nº 204, DE 10 DE JULHO DE 2008(ATUALIZADA ATÉ 01/02/2019)
    DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA – CRP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • PORTARIA MPS Nº 155, DE 15 DE MAIO DE 2008 (REVOGADA PELA PORTARIA MPS  Nº519, DE 24/08/2011)
    DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL Nº 3.506, DE 26 DE OUTUBRO DE 2007.
  • PORTARIA MPS Nº 154, DE 15 DE MAIO DE 2008 (ATUALIZADA ATÉ 04/09/2018)
    DISCIPLINA PROCEDIMENTOS SOBRE A EMISSÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PELOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
  • PORTARIA MPS Nº 64, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2006 (REVOGADA PELA PORTARIA MPS Nº 530, DE 24/11/2014)
    DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO – PAP.
  • PORTARIA MPS Nº 1.468, DE 30 DE AGOSTO DE 2005(REVOGADA PELA PORTARIA MPS Nº 402, DE 10/12/2008)
    DISPÕE SOBRE A AUDITORIA-FISCAL DIRETA E INDIRETA NOS RPPS.
  • PORTARIA MPS Nº 172, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2005(REVOGADA PELA PORTARIA MPS Nº 204, DE 10/07/2008)
    DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA – CRP.
  • PORTARIA MPAS Nº 1.767, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003
    ESTABELECE DATA PARA INÍCIO DA EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE CRITÉRIOS DE EMISSÃO DO CRP PREVISTOS NA PORTARIA MPAS Nº 2.346/2001.
  • PORTARIA MPS Nº 898, DE 04 DE  JULHO DE  2003
    ESTABELECE DATA PARA INÍCIO DA EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE CRITÉRIOS DE EMISSÃO DO CRP PREVISTOS NA PORTARIA MPAS Nº 2.346/2001.
  • PORTARIA MPS Nº 460, DE 28 DE ABRIL DE 2003
    ESTABELECE DATA PARA INÍCIO DA EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE CRITÉRIOS DE EMISSÃO DO CRP PREVISTOS NA PORTARIA MPAS Nº 2.346/2001.
  • PORTARIA MPS Nº 298, DE 01 DE ABRIL DE  2003(REVOGADA PELA PORTARIA  MPS Nº64, DE 24/02/2006)
    DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO – PAP.
  • PORTARIA MPS Nº 43, DE 22 DE JANEIRO DE 2003
    ESTABELECE DATA PARA INÍCIO DA EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE CRITÉRIOS DE EMISSÃO DO CRP PREVISTOS NA PORTARIA MPAS Nº 2.346/2001.
  • PORTARIA MPAS Nº 1.317, DE 30 DE DEZEMBRO DE  2002
    ESTABELECE DATA PARA INÍCIO DA EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE CRITÉRIOS DE EMISSÃO DO CRP PREVISTOS NA PORTARIA MPAS Nº 2.346/2001.
  • PORTARIA MPAS Nº 951, DE 27 DE AGOSTO DE 2002
    PRORROGA DATA PARA INÍCIO DA EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE CRITÉRIOS DE EMISSÃO DO CRP PREVISTOS NA PORTARIA MPAS Nº 2.346/2001.
  • PORTARIA MPAS Nº 419, DE 02 DE MAIO DE 2002 (REVOGADA PELA PORTARIA  MPAS Nº 1.468, DE 30/08/2005)
    DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, DELEGANDO O CREDENCIAMENTO E OUTRAS DISPOSIÇÕES.
  • PORTARIA MPAS Nº 3.699, DE 26 DE  NOVEMBRO DE 2001
    PRORROGA PARA 31 DE MARÇO DE 2002 O PRAZO DE QUE TRATA O ART. 5º DA PORTARIA MPAS Nº 2.346/2001
  • PORTARIA MPAS Nº 2.346, DE 10 DE JULHO DE  2001(REVOGADA PELA PORTARIA MPS Nº 172, DE 11/02/2005)
    DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA.
  • PORTARIA MPAS Nº 6.209, DE 16 DE  DEZEMBRO DE  1999(ATUALIZADA ATÉ 01/07/2015)
    ESTABELECE PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA REALIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
  • PORTARIA MPAS Nº 4.992, DE 05 DE  FEVEREIRO DE  1999 (REVOGADA PELA PORTARIA MPS Nº 402, DE 10/12/2008)
    DISPÕE SOBRE OS PARÂMETROS E DIRETRIZES GERAIS PARA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
  • PORTARIA MPAS Nº 4.882, DE 16 DE  DEZEMBRO DE  1998(REVOGADA PELA PORTARIA MPAS Nº 7.796, DE 28/08/2000)
    DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DOS DISPOSITIVOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 RELATIVOS AOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

• RESOLUÇÕES
  • RESOLUÇÃO CONAPREV Nº 08, DE 05 DE ABRIL DE 2019.
    DELIBERA FAVORAVELMENTE À APROVAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO – PEC Nº 06/2019 COMO MEDIDA ESSENCIAL PARA A SUSTENTABILIDADE DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS E PARA EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS.
  • RESOLUÇÃO BC CMN Nº 3.922, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010(ATUALIZADA ATÉ 30/11/2018)
    DISPÕE SOBRE AS APLICAÇÕES DOS RECURSOS DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL INSTITUÍDOS PELA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS.
  • RESOLUÇÃO BC CMN Nº 3.790, DE 24 SETEMBRO DE  2009(REVOGADA PELA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.922, DE 25/11/2010)
    DISPÕE SOBRE AS APLICAÇÕES DOS RECURSOS DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL INSTITUÍDOS PELA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS.
  • RESOLUÇÃO BC CMN Nº 3.506, DE 26 OUTUBRO DE 2007(REVOGADA PELA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.790, DE 24/09/2009)
    DISPÕE SOBRE AS APLICAÇÕES DOS RECURSOS DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL INSTITUÍDOS PELA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS.
  • RESOLUÇÃO BC CMN Nº 3.244, DE 28 OUTUBRO DE 2004(REVOGADA PELA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.506, DE 26/10/2007)
    DISPÕE SOBRE AS APLICAÇÕES DOS RECURSOS DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL INSTITUÍDOS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL OU POR MUNICÍPIOS.
  • RESOLUÇÃO Nº 43/2001 DO SENADO FEDERAL DISPÕE SOBRE AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNO E EXTERNO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, INCLUSIVE CONCESSÃO DE GARANTIAS, SEUS LIMITES E CONDIÇÕES DE AUTORIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • RESOLUÇÃO BC CMN Nº 2.652 DE 23 SETEMBRO DE 1999 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.244, DE 28/10/2004)
    DISPÕE SOBRE AS APLICAÇÕES DOS RECURSOS DOS FUNDOS COM FINALIDADE PREVIDENCIÁRIA.
  • RESOLUÇÃO CMN Nº 2.651, DE 23 DE SETEMBRO DE 1999(REVOGADA PELA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.244, DE 28/10/2004)
    DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS VINCULADAS A FUNDO COM FINALIDADE PREVIDENCIÁRIA DE ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FEDERAL.

ORIENTAÇÕES AOS RPPS

• NOTAS TÉCNICAS
  • NOTA TÉCNICA 12212/2019/ME, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019
    ANÁLISE DAS REGRAS CONSTITUCIONAIS DA REFORMA PREVIDENCIÁRIA APLICÁVEIS AOS RPPS DOS ENTES FEDERADOS SUBNACIONAIS.
  • NOTA TÉCNICA SEI 1/2019/CONOR/CGNAL/SRPPS/SPREV-ME, DE 28 DE JANEIRO DE 2019
    CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO ESPECIAL ENTRE OS REGIMES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. VALIDADE DA CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO ESPECIAL EM SI, SEM CONVERSÃO, PARA EFEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL.
  • NOTA TÉCNICA SEI 12/2017/CGACI/SRPPS/SPREV-MF, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017
    ESCLARECIMENTOS ACERCA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA RESOLUÇÃO CMN 3.922, DE 2010, PELA RESOLUÇÃO CMN Nº 4.604, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017
  • NOTA TÉCNICA SEI 10/2017/CGACI/SRPPS/SPREV-MF, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017
    ESCLARECIMENTOS ACERCA DE ASPECTOS RELACIONADOS A TRANSAÇÕES ENVOLVENDO BENS IMÓVEIS NO ÂMBITO DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
  • NOTA TÉCNICA SEI 11/2017/CGACI/SRPPS/SPREV-MF, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017
    ESCLARECIMENTOS ACERCA DA NATUREZA E CARACTERIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO E UNIDADE GESTORA ÚNICOS , ESTABELECIDOS POR FORÇA DO § 20 DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DISCIPLINADOS NO ART. 10 DA PORTARIA MPS Nº 402, DE 2008.
  • NOTA TÉCNICA Nº 007/2017/CGACI/DRPSP/SPPS/MF, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017
    ANÁLISE DA REGULARIDADE DE FUNDOS DE INVESTIMENTOS CLASSIFICADOS NO ARTIGO 7, INCISO I, ALÍNEA “B” DA RESOLUÇÃO CMN Nº 3922/2010 QUE REALIZAM OPERAÇÕES COMPROMISSADAS.
  • NOTA TÉCNICA Nº 17/2017/CGACI/DRPSP/SPPS/MF, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2017
    ANÁLISE DA UTILIZAÇÃO DOS QUESTIONÁRIOSDUE DILIGENCE COMO ALTERNATIVA AOS MODELOS DOS FORMULÁRIOS “TERMOS DE ANÁLISE DE CREDENCIAMENTO” E ” ATESTADO DE CREDENCIAMENTO”.
  • NOTA TÉCNICA Nº 12/2016/CGACI/DRPSP/SPPS/MF, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016
    CONSIDERAÇÕES SOBRE A HIPÓTESE ATUARIAL DE GERAÇÕES FUTURAS E SUAS IMPLICAÇÕES NO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DEFICIT ATUARIAL.
  • NOTA TÉCNICA Nº 12/2015/CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS, DE 31 DE AGOSTO DE 2015
    CONSIDERAÇÕES SOBRE AVERBAÇÃO E DESAVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
  • NOTA TÉCNICA Nº 11/2015/CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS, DE 14 DE AGOSTO DE 2015
    ESCLARECIMENTOS SOBRE A APLICAÇÃO, PELOS RPPS, DAS NOVAS REGRAS DE PENSÃO POR MORTE ESTABELECIDAS PARA O RGPS.
  • NOTA TÉCNICA SOBRE A METODOLOGIA ADOTADA PELO MPS NA EXTRAPOLAÇÃO DAS TÁBUAS DE MORTALIDADE IBGE
    AUTOR:  LUCIANO GONÇALVES DE CASTRO, ATUÁRIO E DEMÓGRAFO DA COPIS/DPE/IBGE.
  • NOTA TÉCNICA Nº 03/2015/DRPSP/SPPS/MPS, DE 03 DE MARÇO DE 2015
    CONSIDERAÇÕES SOBRE A POSSIBILIDADE E OS EFEITOS DA REVISÃO OU DESFAZIMENTO DA SEGREGAÇÃO DA MASSA DOS SEGURADOS, ADOTADA COMO ALTERNATIVA PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL.
  • NOTA TÉCNICA Nº 09/2015/CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS, DE 22 DE JANEIRO DE 2015
    REGIME JURÍDICO DE TRABALHO E REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.
  • NOTA TÉCNICA Nº 02/2014/CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS, DE 15 DE MAIO DE 2014
    AMPLITUDE DOS EFEITOS DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO RGPS NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL DE QUE TRATA O ART. 40, § 4º, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AOS SERVIDORES AMPARADOS EM RPPS, QUE EXERCEM ATIVIDADES SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA.
  • NOTA TÉCNICA Nº 03/2013/CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS, DE 28 DE AGOSTO DE 2013
    IMPLICAÇÕES E DESDOBRAMENTOS DECORRENTES DA ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO E PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
  • NOTA TÉCNICA Nº 04/2012/CGNAL-CGACI/DRPSP/SPPS/MPS, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012
    CONSIDERAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE PARCELAS DE CARÁTER TEMPORÁRIO OU INDENIZATÓRIO, RECOLHIDAS AOS RPPS.
  • NOTA TÉCNICA Nº 02/2012/CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS, DE 07 DE MAIO DE 2012
    CONSIDERAÇÕES SOBRE A APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70, DE 29 DE MARÇO DE 2012.
  • NOTA TÉCNICA Nº 01-2010/CGNAL/DRPSP/SPS, DE 03 DE SETEMBRO DE 2010
    CONSIDERAÇÕES SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DA CONTRIBUIÇÃO DOS ENTES FEDERATIVOS PARA O CUSTEIO DOS RESPECTIVOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
  • NOTA TÉCNICA DA SPS Nº 71, DE 01 DE AGOSTO DE 2006
    CONSIDERAÇÕES SOBRE A APLICABILIDADE DA LEI Nº 11.301, DE 2006, SOBRE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA AOS PROFESSORES PELOS REGIMES PRÓPRIOS.
  • NOTA TÉCNICA SPS Nº 10,DE 03 DE SETEMBRO DE 2002
    CONSIDERAÇÕES SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS INATIVOS E SUA CONSTITUCIONALIDADE
  • NOTA TÉCNICA DA SPS Nº 04, DE 19 DE ABRIL DE 2002
    CONSIDERAÇÕES SOBRE A POSSIBILIDADE ATUAL DE PREVISÃO DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA OU PENSÃO A EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO FEDERAL, ESTADUAL, DISTRITAL OU MUNICIPAL.
  • NOTA TÉCNICA DA SPS Nº 39, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001
    CONSIDERAÇÕES SOBRE A UTILIZAÇÃO DE DECRETO DO PODER EXECUTIVO LOCAL PARA AFASTAR A APLICABILIDADE DE DISPOSITIVOS LEGAIS CONTRÁRIOS À LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998.
  • NOTA TÉCNICA DA SPS Nº 32, DE 16 DE OUTUBRO DE 2001
    CONSIDERAÇÕES SOBRE A AMPLITUDE DA EXIGÊNCIA DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA – CRP, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 3.788, DE 11 DE ABRIL DE 2001.
  • NOTA TÉCNICA DA SPS Nº 20, DE 26 DE JUNHO DE 2001
    CONSIDERAÇÕES SOBRE A AMORTIZAÇÃO E O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.
  • NOTA TÉCNICA DA SPS Nº 51, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2000
    CONSIDERAÇÕES SOBRE RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS NA APURAÇÃO DOS LIMITES PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000.
  • NOTA TÉCNICA DA SPS Nº 45, DE 11 DE SETEMBRO DE 2000
    CONSIDERAÇÕES SOBRE A VINCULAÇÃO DE AGENTES POLÍTICOS DETENTORES DE MANDATO ELETIVO A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
  • NOTA TÉCNICA DA SPS Nº 27, DE 24 DE MAIO DE 2000
    CONSIDERAÇÕES SOBRE A VINCULAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
  • NOTA TÉCNICA DA SPS Nº 024, DE 12 DE JULHO DE 1999
    CONSIDERAÇÕES SOBRE OS ARTIGOS 2º, 4º, 5º, 6º, 7º E 10º DA LEI Nº 9717/98 CONTESTADOS NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2009.
  • NOTA TÉCNICA DA SPS Nº 019, DE 23 DE JUNHO DE 1999
    CONSIDERAÇÕES SOBRE A EXIGÊNCIA DE UMA APORTE INICIAL MÍNIMO PARA INSTITUIÇÃO DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO.
  • NOTA TÉCNICA DA SPS Nº 018, DE 23 DE JUNHO DE 1999
    CONSIDERAÇÕES SOBRE VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ENTE ESTATAL QUE EXTINGUIR SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
  • NOTA TÉCNICA DA SPS Nº 017, DE 26 DE MAIO DE 1999
    CONSIDERAÇÕES SOBRE A EXIGÊNCIA DE RECEITA DIRETAMENTE ARRECADADA AMPLIADA SUPERIOR ÀS TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DA UNIÃO E DOS ESTADOS.
  • NOTA TÉCNICA DA SPS Nº 016, DE 07 DE MAIO DE 1999
    CONSIDERAÇÕES SOBRE A VEDAÇÃO DE CONVÊNIOS, CONSÓRCIOS ENTRE ESTADOS, ENTRE ESTADOS E MUNICÍPIOS E ENTRE MUNICÍPIOS.
  • NOTA TÉCNICA DA SPS Nº 011, DE 20 DE ABRIL DE 1999
    CONSIDERAÇÕES SOBRE O NÚMERO MÍNIMO DE 1.000 PARTICIPANTES PARA OS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.

• NOTAS / NOTAS EXPLICATIVAS / OFÍCIOS-CIRCULARES
  • NOTAS
    • NOTA Nº 77/2014 CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS, DE 07 DE OUTUBRO DE 2014
      CONSIDERAÇÕES SOBRE A VEDAÇÃO DE INCLUSÃO DE PARCELAS TEMPORÁRIAS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELOS RPPS.
    • NOTA COSIT/RFB/MF Nº 284 DE 10 DE SETEMBRO DE 2010
      MANIFESTAÇÕES SOBRE A NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO DOS FUNDOS MERAMENTE CONTÁBEIS NO CNPJ.
    • NOTA  CODAC/SUARA/RFB/MF Nº 114 DE 24 DE MAIO DE 2010
      MANIFESTAÇÃO SOBRE A CONDIÇÃO ( MATRIZ OU FILIAL) DA INSCRIÇÃO DOS FUNDOS MERAMENTE CONTÁBEIS NO CNPJ.
    • DESPACHO DECISÓRIO DISIT/SRRF01 Nº 01 DE 12 DE JANEIRO DE 2010
      BASE DA CONTRIBUIÇÃO DOS RPPS PARA O PASEP.

• • NOTAS EXPLICATIVAS
    • NOTA EXPLICATIVA Nº 10/2018/CONOR/CGNAL/SRPPS/SPREV/MF, DE 02 DE MAIO DE 2018
      ESCLARECE OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS ACERCA DAS CONSEQUÊNCIAS DA PERDA DE EFICÁCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 805/2017 QUANTO ÀS CONTRIBUIÇÕES AOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
    • NOTA EXPLICATIVA Nº 09/2017/CONOR/CGNAL/SRPPS/SPREV/MF, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017
      CUMPRIMENTO, PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS DOS NOVOS LIMITES PARA ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO AOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DECORRENTES DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 805/2017.
    • NOTA EXPLICATIVA Nº 06/2016/CGNAL/DRPSP/SPPS/MTPS, DE 11 DE MAIO DE 2016
      COMPETÊNCIA DOS ENTES FEDERATIVOS PARA LEGISLAR SOBRE APOSENTADORIA ESPECIAL DE SEUS SERVIDORES: APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DA LEI Nº 9.717/1998.
    • NOTA EXPLICATIVA Nº 05/2016 CGNAL/DRPSP/SPPS/MTPS, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2016
      APLICAÇÃO, PELOS RPPS, DA IDADE PARA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, DISCIPLINADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 152/2015.
    • NOTA EXPLICATIVA Nº 04/2015 CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2015
      DA ABRANGÊNCIA DA APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 664, DE 2014.
    • NOTA EXPLICATIVA Nº 03/2014 CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS, DE 07 DE ABRIL DE 2014
      REGRAS DE REAJUSTAMENTO DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE CONCEDIDOS PELOS RPPS.
    • NOTA EXPLICATIVA Nº 01/2008 CGNAL/DRPSP/SPS/MPS, DE 10 DE SETEMBRO DE 2008
      CONCESSÃO DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE PELOS ENTES FEDERATIVOS.

• • NOTAS INFORMATIVAS
    • NOTA INFORMATIVA SEI Nº 2/2019/CONOR/CGNAL/SRPPS/SPREV/SEPRT-ME, DE 22 DE JULHO DE 2019
      ANÁLISE DOS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.846/2019 RELACIONADAS AOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
    • NOTA INFORMATIVA SEI Nº 1/2019/CONOR/CGNAL/SRPPS/SPREV-ME, 28 DE JANEIRO DE 2019
      ALTERAÇÕES FEITAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 871/2019 NA LEI Nº8.213/1991 RELATIVAS A CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ENTRE O REGIME GERAL E OS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.

• • OFÍCIOS-CIRCULARES
    • OFÍCIO-CIRCULAR CONJUNTO SIN/CVM – SRPPS/SPREV Nº 02, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018
      ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.922, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010, PROMOVIDA PELA RESOLUÇÃO CMN Nº 4.695, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018.
    • OFÍCIO-CIRCULAR CONJUNTO SIN/CVM – SRPPS/SPREV Nº 01, DE 22 DE AGOSTO DE 2018
      RECEBIMENTO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS DE COTISTAS CARACTERIZADOS COMO REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.

• PARECERES
  • PARECER SEI Nº 24/2019/CAP/PGACTP/PGFN-ME, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019.
    AUSÊNCIA DE HIPÓTESE QUE JUSTIFIQUE QUALQUER GRAU DE SIGILO. LAI – LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
  • PARECER CONJUR/MPS Nº 211, DE 28 DE JANEIRO DE 2016
    MANIFESTAÇÃO PELO NÃO CABIMENTO DO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PLENA PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, NO QUE CONCERNE À APOSENTADORIA ESPECIAL DOS SERVIDORES CONFORME ENTENDIMENTO DO STF SOBRE A MATÉRIA. REVISÃO DO PARECER Nº 16/2013/CONJUR-MPS/AGU/CGPRE DE 21/01/2013.
  • PARECER CONJUR/MPS Nº 386, DE 04 DE JULHO DE 2011
    MANIFESTAÇÃO PELA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DE LEI DE CRIAÇÃO DE RPPS.
  • PARECER MPS/CJ Nº 3333, DE 14 DE OUTUBRO DE 2004
    INTERPRETAÇÃO DO PARECER AGU Nº GM- 030, DE 2002.
  • PARECER MPS/CJ Nº 3165, DE 29 DE OUTUBRO DE 2003
    MANIFESTAÇÃO PELA NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI EM SENTIDO ESTRITO PARA A INSTITUIÇÃO DE RPPS.
  • PARECER AGU Nº GM 030, DE 04 DE ABRIL DE 2002
    MANIFESTAÇÃO PELA POSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO A RPPS DOS SERVIDORES BENEFICIADOS PELA ESTABILIDADE ESPECIAL CONFERIDA PELO ART. 19 DO ADCT.

• RESUMO ESQUEMATIZADO DOS CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS NOS RPPS

MODELO DE LEGISLAÇÃO

Projeto de Lei autorizativo de parcelamento/reparcelamento

Com o objetivo de auxiliar os entes federativos, a SRPPS disponibiliza modelos de projeto de lei autorizativa de parcelamento/reparcelamento (especial e convencional), cuja utilização deverá ser precedida de análise e adaptação à realidade local, observadas as normas gerais dos parcelamentos, estabelecidas nos artigos 5º e 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, com a redação das Portarias MPS nº 21/2013, nº 307/2013 e MF nº 333/2017. Para acessar o modelo da legislação, clique aqui.

Os termos de acordo de parcelamento/reparcelamento de débitos com o RPPS deverão ser formalizados conforme documento gerado pelo aplicativo CADPREV-Web.

Nos termos de acordo de parcelamento/reparcelamento em que constar a cláusula de vinculação do FPE ou FPM como garantia das prestações não pagas no vencimento, será exigida a autorização de débito fornecida ao Banco do Brasil, agente financeiro responsável pela sua liberação.

Em caso de parcelamento especial, conforme parâmetros estabelecidos no art. 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, com a redação da Portaria MF nº 333/2017, a cláusula de vinculação do FPE ou FPM é obrigatória nos termos do §5º do referido artigo.

LEGISLAÇÃO DO RGPS

• LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO 1991
• LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991
• DECRETO Nº 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999
• INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 77, DE 21 DE JANEIRO DE 2015
• SISLEX

ATUALIZAÇÃO DAS REMUNERAÇÕES DE CONTRIBUIÇÃO

• ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ATÉ 2007
  • PORTARIA Nº 276, DE 18 DE JULHO DE 2007
  • PORTARIA Nº 190, DE 17 DE MAIO DE 2007
  • PORTARIA Nº 143, DE 11 DE ABRIL DE 2007
  • PORTARIA Nº 102, DE 13 DE MARÇO DE 2007
  • PORTARIA Nº 54, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2007
  • PORTARIA Nº 13, DE 16 DE JANEIRO DE 2007
  • PORTARIA Nº 446, DE 12 DE JUNHO DE 2006
  • PORTARIA Nº 427, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2006
  • PORTARIA Nº 412, DE 16 DE OUTUBRO DE 2006
  • PORTARIA Nº 362, DE 05 DE SETEMBRO DE 2006
  • PORTARIA Nº 328, DE 02 DE AGOSTO DE 2006
  • PORTARIA Nº 173, DE 08 DE JUNHO DE 2006
  • PORTARIA Nº 155, DE 29 DE MAIO DE 2006
  • PORTARIA Nº 107, DE 12 DE ABRIL DE 2006
  • PORTARIA Nº 78, DE 14 DE MARÇO DE 2006
  • PORTARIA Nº 56, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2006
  • PORTARIA Nº 12, DE 13 DE JANEIRO DE 2006
  • PORTARIA Nº 1.633, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2005
  • PORTARIA Nº 1.591, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2005
  • PORTARIA Nº 1.549, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005
  • PORTARIA Nº 1.499, DE 09 DE SETEMBRO DE 2005
  • PORTARIA Nº 1406, DE 12 DE AGOSTO DE 2005
  • PORTARIA Nº 1.327, DE 11 DE JULHO DE 2005
  • PORTARIA Nº 972, DE 14 DE JUNHO DE 2005
  • PORTARIA Nº 831, DE 11 DE MAIO DE 2005
  • PORTARIA Nº 591, DE 13 DE ABRIL DE 2005
  • PORTARIA Nº 316, DE 15 DE MARÇO DE 2005
  • PORTARIA Nº 210, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2005
  • PORTARIA Nº 33, DE 18 DE JANEIRO 2005
  • PORTARIA Nº 1.376, DE 10 DE DEZEMBRO 2004
  • PORTARIA Nº 1.303, DE 25 DE NOVEMBRO 2004
  • PORTARIA Nº 1.157, DE 22 DE OUTUBRO 2004
  • PORTARIA Nº 1.029, DE 23 DE SETEMBRO
  • PORTARIA Nº 919, DE 20 DE AGOSTO 2004
  • PORTARIA Nº 782, DE 15 DE JULHO 2004
  • PORTARIA Nº 683, DE 21 DE JUNHO 2004
  • PORTARIA Nº 508, DE 13 DE MAIO 2004
  • PORTARIA Nº 369, DE 14 DE ABRIL 2004
    DIVULGA FATORES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO NO MÊS DE ABRIL DE 2004 PARA A APURAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO NO RGPS.
  • PORTARIA Nº 273, DE 16 DE MARÇO 2004
    DIVULGA FATORES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO NO MÊS DE MARÇO DE 2004 PARA A APURAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO NO RGPS.
  • PORTARIA Nº 149, DE 12 DE FEVEREIRO 2004
    DIVULGA FATORES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO DESDE JULHO/94 PARA A APURAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO NO RGPS.
• ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO E VALORES MÉDIOS DOS BENEFÍCIOS

LEGISLAÇÃO PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

COLETÂNEA DE NORMAS (ATUALIZADA ATÉ MARÇO DE 2020)

• FUNDOS DE PENSÃO – COLETÂNEA DE NORMAS – MARÇO/2020
  A SUBSECRETARIA DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – SURPC, COM O OBJETIVO DE FORTALECER E CONSOLIDAR O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – RPC E DISSEMINAR O CONHECIMENTO SOBRE AS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – EFPC APRESENTA A COLETÂNEA DE NORMAS.

VERSÕES ANTERIORES

• FUNDOS DE PENSÃO – COLETÂNEA DE NORMAS – 2018
• FUNDOS DE PENSÃO – COLETÂNEA DE NORMAS – 2017
• FUNDOS DE PENSÃO – COLETÂNEA DE NORMAS – 2015

• ESPAÑOL

LEGISLAÇÃO FEDERAL (CLIQUE AQUI)