LEGISLAÇÃO

LEIS MUNICIPAIS

 


DECRETOS MUNICIPAIS


LEGISLAÇÃO DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDENCIA SOCIAL – RPPS

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 AOS RPPS
APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103 DE 2019 AOS RPPS


CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DOS RPPS
CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO SOBRE REGIMES PRÓPRIOS (ATUALIZADA ATÉ 05/02/2020)


LEGISLAÇÃO RELACIONADA AOS RPPS









  • RESOLUÇÕES
    • RESOLUÇÃO CONAPREV Nº 08, DE 05 DE ABRIL DE 2019.
      DELIBERA FAVORAVELMENTE À APROVAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO – PEC Nº 06/2019 COMO MEDIDA ESSENCIAL PARA A SUSTENTABILIDADE DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS E PARA EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS.
    • RESOLUÇÃO BC CMN Nº 3.922, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010(ATUALIZADA ATÉ 30/11/2018)
      DISPÕE SOBRE AS APLICAÇÕES DOS RECURSOS DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL INSTITUÍDOS PELA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS.
    • RESOLUÇÃO BC CMN Nº 3.790, DE 24 SETEMBRO DE  2009(REVOGADA PELA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.922, DE 25/11/2010)
      DISPÕE SOBRE AS APLICAÇÕES DOS RECURSOS DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL INSTITUÍDOS PELA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS.
    • RESOLUÇÃO BC CMN Nº 3.506, DE 26 OUTUBRO DE 2007(REVOGADA PELA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.790, DE 24/09/2009)
      DISPÕE SOBRE AS APLICAÇÕES DOS RECURSOS DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL INSTITUÍDOS PELA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS.
    • RESOLUÇÃO BC CMN Nº 3.244, DE 28 OUTUBRO DE 2004(REVOGADA PELA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.506, DE 26/10/2007)
      DISPÕE SOBRE AS APLICAÇÕES DOS RECURSOS DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL INSTITUÍDOS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL OU POR MUNICÍPIOS.
    • RESOLUÇÃO Nº 43/2001 DO SENADO FEDERAL DISPÕE SOBRE AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNO E EXTERNO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, INCLUSIVE CONCESSÃO DE GARANTIAS, SEUS LIMITES E CONDIÇÕES DE AUTORIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    • RESOLUÇÃO BC CMN Nº 2.652 DE 23 SETEMBRO DE 1999 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.244, DE 28/10/2004)
      DISPÕE SOBRE AS APLICAÇÕES DOS RECURSOS DOS FUNDOS COM FINALIDADE PREVIDENCIÁRIA.
    • RESOLUÇÃO CMN Nº 2.651, DE 23 DE SETEMBRO DE 1999(REVOGADA PELA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.244, DE 28/10/2004)
      DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS VINCULADAS A FUNDO COM FINALIDADE PREVIDENCIÁRIA DE ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FEDERAL.

ORIENTAÇÕES AOS RPPS






MODELO DE LEGISLAÇÃO

Projeto de Lei autorizativo de parcelamento/reparcelamento

Com o objetivo de auxiliar os entes federativos, a SRPPS disponibiliza modelos de projeto de lei autorizativa de parcelamento/reparcelamento (especial e convencional), cuja utilização deverá ser precedida de análise e adaptação à realidade local, observadas as normas gerais dos parcelamentos, estabelecidas nos artigos 5º e 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, com a redação das Portarias MPS nº 21/2013, nº 307/2013 e MF nº 333/2017. Para acessar o modelo da legislação, clique aqui.

Os termos de acordo de parcelamento/reparcelamento de débitos com o RPPS deverão ser formalizados conforme documento gerado pelo aplicativo CADPREV-Web.

Nos termos de acordo de parcelamento/reparcelamento em que constar a cláusula de vinculação do FPE ou FPM como garantia das prestações não pagas no vencimento, será exigida a autorização de débito fornecida ao Banco do Brasil, agente financeiro responsável pela sua liberação.

Em caso de parcelamento especial, conforme parâmetros estabelecidos no art. 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, com a redação da Portaria MF nº 333/2017, a cláusula de vinculação do FPE ou FPM é obrigatória nos termos do §5º do referido artigo.


LEGISLAÇÃO DO RGPS


ATUALIZAÇÃO DAS REMUNERAÇÕES DE CONTRIBUIÇÃO


LEGISLAÇÃO PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

COLETÂNEA DE NORMAS (ATUALIZADA ATÉ MARÇO DE 2020)

  • FUNDOS DE PENSÃO – COLETÂNEA DE NORMAS – MARÇO/2020
    A SUBSECRETARIA DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – SURPC, COM O OBJETIVO DE FORTALECER E CONSOLIDAR O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – RPC E DISSEMINAR O CONHECIMENTO SOBRE AS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – EFPC APRESENTA A COLETÂNEA DE NORMAS.

VERSÕES ANTERIORES



LEGISLAÇÃO FEDERAL (CLIQUE AQUI)


 

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